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PROCON-PB ESCLARECE DÚVIDAS SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS CARTEIRAS ESTUDANTIS

Ação interposta pela União Estadual dos Estudantes perante a 2º vara da Fazenda Pública resultou na liminar que obriga o uso da carteira de estudante para direito a meia-entrada suspendendo a declaração de regularidade de matrícula estudantil
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