Lei garante gratuidade de 20 minutos em estacionamentos para os consumidores e o Procon-PB já começa a fiscalizar

O Governo do Estado da Paraíba, através da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor, Procon-PB, realiza fiscalização em virtude da Lei Nº 11.504 de 15 de novembro de 2019 que entra em vigor nesta terça-feira (19), de autoria do Deputado Wilson Filho. O texto foi sancionado pelo governador João Azevedo em publicação no Diário Oficial do Estado do sábado (16).

A Lei estabelece a regulamentação e padronização do tempo de carência de 20 minutos para todo estabelecimento público ou privado que cobre pelo estacionamento, diz ainda que o descumprimento dela por parte da empresa acarretará multa de 20 a 30 Unidades Fiscais de Referência da Paraíba (UFR-PB).

O Procon-PB já visitou os shoppings: Manaíra, Mangabeira, Mag, Pátio Altiplano, Tambiá, como também os supermercados Extra e Hiper da Lagoa. Durante a fiscalização foi observado que todos os estabelecimentos visitados estão cumprindo com a determinação da Lei. A estimativa é que outros estabelecimentos sejam visitados para aferir o cumprimento ou não da Lei que vem para beneficiar os consumidores que apenas estão transitando em tempo inferior a 20 minutos.