Notícias
O Procon Estadual da Paraíba adota descontos em multas e juros relacionadas a dívidas oriundas de sanções administrativas as quais estão em execução pela Procuradoria Geral do Estado
NOTICIAS PROCON
Os processos que estão em execução pela Procuradoria Geral do Estado, e que foram ajuizados até o dia 18 de junho de 2021 e são oriundos de sanções administrativas do PROCON-PB poderão ter redução de multas e juros por homologação da PGE.
