O Procon-PB pensando no Dia Nacional do Idoso destaca alguns dos seus direitos

A Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor, Procon-PB, pensando no dia 01/10 – Dia Nacional do Idoso , destaca alguns dos seus direitos garantidos pelo Estatuto do Idoso (LEI Nº 10.741/2003) e a nova tratativa para o idoso trazida pela Lei do Superendividamento (Lei N° 14.181/2021).

É importante lembrar que os idosos têm seus direitos e deveres garantidos por lei. Alguns dos seus direitos garantidos pelo Estatuto do Idoso são: atendimento preferencial em todos os estabelecimentos; Entrada gratuita nos transportes públicos coletivo urbano e no transporte público intermunicipal e interestadual, devendo ser reservados dois assentos por ônibus, gratuitamente; 50% de desconto no valor dos ingressos de casas de show, cinema, teatro e outros.

Já a lei do superendividamento altera o Estatuto do Idoso incluindo a previsão de uma causa excludente de tipicidade no crime previsto no artigo 96, que trata da tipificação de condutas que configuram atos de discriminação contra a pessoa idosa. De acordo com o texto do novo parágrafo “§ 3º Não constitui crime a negativa de crédito motivada por superendividamento do idoso”. outro ponto importante é as novas proibições na oferta de crédito ao consumidor, dentre as quais destaca-se: “c) assediar ou pressionar o consumidor para contratar o fornecimento de produto, serviço ou crédito, principalmente se se tratar de consumidor idoso, analfabeto, doente ou em estado de vulnerabilidade agravada ou se a contratação envolver prêmio”.

A Organização Mundial da Saúde (OMS) esclarece que são considerados idosos as pessoas com mais de 65 anos de idade em países desenvolvidos e com mais de 60 anos nos países em desenvolvimento.

Segundo a OMS, até 2050, o número de pessoas com 60 anos ou mais chegará a 2 bilhões, mais que o dobro dos 900 milhões de indivíduos nessa faixa etária registrados em 2015. Os idosos representarão um quinto da população do planeta.

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