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O setor jurídico do Procon-PB tem decisão consolidada pelo judiciário paraibano
Procon Noticias
A Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, nega provimento ao recurso da MOTO HONDA DA AMAZÔNIA LTDA, e dar provimento ao recurso do Procon-PB
