"Operação Incluir é Preciso” foi deflagrada em todo o Estado da Paraíba pelo Procon Estadual

O Procon Estadual da Paraíba iniciou nesta segunda-feira, dia 20, a "Operação Incluir é Preciso” em razão da semana que marca o Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência, comemorado em 21 de setembro. O objetivo é fiscalizar os estabelecimentos e verificar acerca do fiel cumprimento dos regulamentos vigentes.

Os fiscais do PROCON-PB, verificaram o cumprimento dos regulamentos acerca das formas de pagamento exigida no local, a estrutura física fornecida e o cumprimento da lei estadual n° 11.782 de 30/09/2020. Essa lei, determina que é obrigação das empresas privadas que atuam sob a forma de prestação direta ou intermediação de serviços médico-hospitalares no âmbito do Estado da Paraíba, garantir e assegurar o atendimento integral e adequado às pessoas com deficiência. Foram alvos da operação clínicas, bancos, comércio varejista, supermercados, entre outras empresas.

Um quesito de suma importância da operação, foi a verificação da denúncia de má prestação de serviço à criança com deficiência, realizada pela comissão da OAB, à clínicas da Paraíba. 15 clínicas receberam autos de notificação para que comprovem, no prazo de 10 dias decorridos, o fiel cumprimento da lei estadual n° 11.782 de 30/09/2020, através da prestação do currículo dos profissionais que atendem as crianças com deficiência acompanhado de comprovação acadêmica, certificados, diplomas e similares destes profissionais.

Outros pontos importantes verificados foram: se o estabelecimento faz exigência de valor mínimo para compras no cartão, se os mesmos possuem exemplar impresso do CDC, o endereço e telefone do Procon e da delegacia está situado em local visível, se possuem assentos preferenciais, atendimento prioritário, a entrada e permanência de cão guia esta garantida no estabelecimento, máscaras acessíveis utilizadas por no mínimo 5% dos funcionários, aviso que não é permitido entrar com capacete, possui ao menos um guichê de atendimento adequado à altura dos portadores de cadeira de roda, além de outros itens verificados pelos.

A operação foi finalizada com 139 estabelecimentos fiscalizados pelo Procon Estadual, destes 82 receberam Auto de Constatação, com prazo de 5 dias para se adequarem às normas vigentes, e mais 26 empresas foram notificadas com Auto de Infração.

Segundo da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa Com Deficiência (Lei n. 13.146 de 2015) , em seu art.2º, aduz que : “Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”.

O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística em 2019, mostrou que há aproximadamente 45 milhões de pessoas com algum tipo de deficiência vivendo no Brasil.

O Procon Estadual da Paraíba está atento ao fiel cumprimento de todas legislações vigentes ao direito consumerista da pessoa com deficiência, sempre adotando a aplicação harmônica e coordenada entre as normas do ordenamento jurídico, e principalmente o nosso CDC, com o intuito de proteger todos os consumidores paraibanos.

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