PROCON-PB COMEMORA 30 ANOS DO CDC- CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

A Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado da Paraíba, Procon-PB, comemora os 30 anos do CDC – Código de Defesa do Consumidor e apresenta direitos importantes que aplicou e fez história na Paraíba.

A superintendentes do Procon-PB, Késsia Cavalcanti disse que O CDC, é uma norma que busca garantir a harmonia e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores, ele criou uma cultura de respeito aos direitos de todos. “Ele é um marco não apenas em nosso ordenamento jurídico, mas é símbolo de inovação e cidadania, é também reconhecido internacionalmente, como uma das legislações mais avançadas do mundo como modelo na proteção dos consumidores”, afirmou.

Os órgãos de proteção de defesa do consumidor, a exemplo do PROCON estadual da paraíba, tiveram e continuam a ter o importante e fundamental papel de fiscalizar e conscientizar os fornecedores de suas obrigações, buscando conscientizar cada vez mais os cidadãos de seus direitos. Assim, nosso Código de Defesa do Consumidor garantiu diversos direitos, dentre os quais, podemos citar vários:

    • a proteção a vida, saúde e segurança, liberdade de escolha, acesso à justiça, o direito à informação clara precisa e ostensiva na contratação de produtos e serviços, trouxe Mudanças como, inversão ao ônus da prova, restituição em dobro, garantia, direito ao arrependimento, anulação de cláusulas abusivas, responsabilidade solidária, o recall, a venda casada

Nessas primeiras 3 décadas de vida do Código, houveram enormes avanços em relação às práticas e aos costumes do mercado, estabeleceu-se novos parâmetros para as relações jurídicas entre consumidores e fornecedores, transformou o consumidor em cidadão portador de direitos que devem ser respeitados.

Enfim, a história do direito do consumidor é repleta de lutas e conquistas.

    • Recentemente, com a pandemia do novo corona vírus e o isolamento social os dados demonstram que nos seis meses do COVID O comércio online no Brasil aumentou 42%, cresceu bastante também o número de superendividados. Segundo O IDEC existia 60 milhões de endividados e 30 milhões de pessoas mergulhadas em dívidas antes da pandemia, os superendividados. Agora, já são 42 milhões, o equivalente à população da Argentina.

 Projeções para o futuro

 Existem dois projetos de lei para atualizar o código, que já foram inclusive, aprovados no Senado, e hoje aguardam votação na Câmara dos Deputados - um voltado para o consumidor cheio de contas a pagar, mas que precisa negociar a dívida para continuar comprando o básico; que é o PL 3515 e outro sobre o comércio eletrônico.

Sobre esses dois projetos de Lei em andamento Késsia Cavalcanti disse: “esse são temas que precisamos fortalecer para continuar a caminhada de lutas e vitória em prol dos consumidores.

Para esclarecer dúvidas ou realizar denúncia, o Procon-PB disponibiliza o WhatsApp (83) 98618-8330. Também está disponível o disque 151, que é gratuito e funciona de telefone fixo ou de celular. SITE do Procon-PB: www.procon.pb.gov.br ou as Redes socais: Instagram ou Facebook: @proconpb e Twitter @procongovpb