Procon PB cria Câmaras Recursais

A Superintendente do Procon Estadual da Paraíba - PROCON-PB, Késsia Liliana Dantas Bezerra Cavalcanti, no uso de suas atribuições, aprova o Regimento Interno das Câmaras Recursais do Procon Estadual. O servidor DEMÉTRIUS FAUSTINO DE SOUZA ocupará o cargo de Presidente da 1á Câmara Recursal e a servidora JULIANA QUEIROZ DE SÁ E BENEVIDES presidirá a 2á Câmara Recursal deste órgão.

O Regimento dispõe sobre a organização, composição, competência e funcionamento das Câmaras Recursais da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON/PB, estabelecidas conforme o Inciso V, do Artigo 15, da Lei no 10.463, de 13 de Maio de 2015, e regula o processo e o julgamento dos processos que lhe são atribuídos e institui a disciplina de seus serviços

PUBLICADO NO D.O.E DO DIA 15/08/2015.

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