PROCON-PB EMITE NOTA SOBRE A NOTÍCIA DE SERVIDORES CONDENADOS POR PROPINA

A AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON/PB, VEM A PÚBLICO INFORMAR QUE A DESPEITO DA MÍDIA TER NOTICIADO QUE SERVIDORES DESTE ÓRGÃO FORAM CONDENADOS COMO INCURSOS NAS PENAS DOS ARTIGOS 317, § 1º (CORRUPÇÃO PASSIVA), C/C ARTIGO 29 (CONCURSO DE PESSOAS) E ARTIGO 70, TODOS DO CÓDIGO PENAL, POR TEREM, EM MARÇO DE 2013, SOLICITADO, JUNTO AO BANCO BONSUCESSO S.A, PROPINA NO VALOR DE R$ 30.000,00 COM O FITO DE ANULAR MULTAS APLICADAS EM PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS JULGADOS EM DETRIMENTO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA POR INFRAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CARECE DE MAIORES DETALHES.

NA ÉPOCA DESSES FATOS, O PROCON-PB AINDA NÃO EXISTIA COMO AUTARQUIA, POIS ERA TÃO SOMENTE UM PROGRAMA DE GOVERNO VINCULADO A DEFENSORIA PÚBLICA, ONDE A TURMA RECURSAL ALÍ FUNCIONAVA, SEM NENHUMA INGERÊNCIA DO PROCON, POIS TODOS OS JULGAMENTOS ALÍ PROFERIDOS, ERAM LAVRADOS POR SERVIDORES PERTENCENTES A DP/PB, CUJA HOMOLOGAÇÃO DAS DECISÕES ERAM FEITAS PELO DEFENSOR PÚBLICO GERAL, E NÃO TINHA EM SUA COMPOSIÇÃO FUNCIONÁRIOS PERTENCENTES AOS QUADROS DA AUTARQUIA PROCON/PB, CRIADA PELA LEI ESTADUAL 10.463/2015.

SOMENTE A PARTIR DO 2º SEMESTRE DO ANO DE 2015, É QUE FORAM CRIADAS AS CÂMARAS RECURSAIS DO PROCON/PB, POIS COMO O ÓRGÃO PASSOU A SE EFETIVAR COMO AUTARQUIA, ESTA TEM AUTONOMIA ADMINISTRATIVA PARA TAL.

A SUPERINTENDÊNCIA.