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Procon-PB juntamente com os Procons municipais de João Pessoa, Cabedelo, Santa Rita e Bayeux assinam nota técnica referente à volta às aulas
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A Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor, Procon-PB, na manhã desta quinta-feira, 21, se reuniu com os Procons municipais de João Pessoa, Cabedelo, Santa Rita e Bayeux, na presença dos representantes de cada órgão.
>O motivo foi a assinatura de uma nota técnica referente à proibição de matrícula escolar condicionada à venda de material didático, podendo os consumidores efetuarem a compra em momento distinto e de forma fragmentada, na medida da necessidade de uso do aluno e dá outras orientações relacionada aos contratos educacionais.
Para além disso, foi conversado sobre parcerias com os Procons municipais para futuras fiscalizações e pesquisas conjuntas.
Confira alguns pontos que os consumidores de escolas particulares devem ficar atentos:
-A instituição de ensino não pode condicionar a matrícula escolar do aluno à compra naquele mesmo ato do material didático-pedagógico próprio e/ou vinculado ao sistema de ensino utilizado pela escola;
-Deverá a escola possibilitar a compra fragmentada do material vinculado ao sistema de ensino na medida da necessidade bimestral do aluno, em conformidade com o plano político pedagógico orientador das práticas educacionais durante todo o ano letivo;
-Com vistas à promoção da sustentabilidade ambiental, bem como a economia financeira das famílias, a escola deverá possibilitar a obtenção e precificação individualizada do material didático impresso (apostilas) e o acesso à plataforma educacional digital, permitindo, desta forma, que os pais reaproveitem o material físico de um ano para outro, desde que não se trate de caderno de atividades auto utilizável, ou que seja impossível o reaproveitamento do material em razão das atualizações e/ou modificações do mesmo;
Confira a nota técnica na íntegra abaixo:
