PROCON-PB RECEBERÁ DENÚNCIAS SOBRE COBRANÇA INDEVIDA DE MATRÍCULA NAS UNIVERSIDADES PARTICULARES DO ESTADO

A Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado da Paraíba, Procon-PB, órgão da administração Indireta, ligado a Casa Civil do Governador, receberá denúncias de possíveis alunos ou pais de alunos sobre a cobrança indevida de matrículas das Universidades Particulares em todo estado da Paraíba.

A Lei promulgada e publicada no diário oficial de ontem,15, suspende a cobrança de matrículas nas universidades e faculdades particulares, em funcionamento no Estado da Paraíba, enquanto não houver o término do primeiro semestre letivo das aulas de 2020.

De acordo com art. 2º da Lei os estudantes e seus pais que forem impelidos a pagar a matrícula devem denunciar a universidade ou faculdade à Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado da Paraíba (PROCON-PB).

A superintendente do Procon-PB, Késsia Cavalcanti, informou que o órgão está de prontidão para qualquer eventualidade em defesa do consumidor para dirimir quaisquer dúvidas e/ou aplicar as penalidades cabíveis em caso do descumprimento da Lei e aos infratores as multas correlatas.

Para esclarecer dúvidas ou realizar denúncia, o Procon-PB disponibiliza o WhatsApp (83) 98618-8330. Também está disponível o disque 151, que é gratuito e funciona de telefone fixo ou de celular. SITE do Procon-PB: www.procon.pb.gov.br ou as Redes socais: Instagram ou Facebook: @proconpb e Twitter @procongovpb