Secretaria de Comunicação

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Legislação do Estado da Paraíba de 2019 compilada - Flávio Avelar - Procurador do Estado - Segundo Núcleo Regional - Campina Grande: por Cainã Teixeira da Silva — última modificação 11/11/2020 19h39
Com o objetivo de facilitar a consulta ao arcabouço legal do Estado da Paraíba, a Procuradoria Geral do Estado disponibiliza ao público a compilação das principais leis, decretos e demais atos normativos publicados no Estado durante o ano de 2019
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DECRETO 39.463 18 DE SETEMBRO DE 2019: por Cainã Teixeira da Silva — última modificação 18/09/2019 23h29
Dispõe sobre a celebração de termos de ajustamento de conduta, acordos em processos judiciais ou administrativos, transações, conciliações, autorizações para parcelamento de débitos com o Poder Público, ou qualquer outro tipo de ajuste que importe em assunção de obrigações pelo Poder Público, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Estado da Paraíba.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 63/1990: por Cainã Teixeira da Silva — última modificação 07/03/2018 11h39
Dispõe sobre critérios e prazos de créditos das parcelas da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidos, pertencentes aos Municípios.
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