O evento “Festa das Patroas” que seria realizado na Arena Lovina foi transferido para Domus Hall de acordo com TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) do Procon-PB.

O Procon-PB esteve com um stand durante Ação Global no Sesi Bairro das Indústrias, onde levou atendimento da plataforma www.consumidor,gov,br de renegociação de dívidas e prestou vários atendimentos aproximando os consumidores de seus direitos.

O objetivo é cientificar-se que os lojistas deste seguimento estejam informando e assegurando ao consumidor de forma clara e objetiva, com a total transparência seus direitos antes de efetuar suas compras

De acordo com a resolução da ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) nº 360 de 14 de abril de 2009, os consumidores têm até 90 dias para reparação de danos sofridos em casos de apagão. Já no CDC-Código de Proteção e Defesa do Consumidor este prazo é de cinco anos. A distribuidora terá um prazo de 20 dias úteis para a inspeção e vistoria nos aparelhos e 60 dias para informar se o pedido será deferido de acordo com o artigo 37 da Constituição Federal que trata das responsabilidades que são atribuídas à prestadora de serviço público, neste caso a Concessionária de Energia e Eletricidade (Energisa).

Conheça seus direitos

Procon-PB disponibiliza a Cartilha do Consumidor para que ele conheça quais são os seus direitos.

Foi sancionada nesta segunda-feira(26) a lei que permite a cobrança diferenciada de valores, de acordo com a forma de pagamento escolhida pelo consumidor.

Obrigar consumidor adquirir seguros ou garantias estendidas caracteriza infração de venda casada. Informações contratuais e descritivas dos produtos ou serviços devem ser claras e de fácil compreensão.

Os boletos de contas vencidas podem ser pagos em qualquer agência bancária, casas lotéricas e internet banking. A mudança é resultado de uma atualização tecnológica dos bancos.

Pessoa deve está identificada como acompanhante para receber a alimentação. Hospitais devem expor avisos sobre a disponibilidade de alimentação para acompanhantes.