O setor jurídico do Procon-PB tem decisão consolidada pelo judiciário paraibano

A Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor, Procon-PB, ganha batalha na luta em defesa dos direitos do consumidor. Trata-se de uma apelação cível contra decisão que julgou improcedente ação de nulidade de decisão administrativa com aplicação de multa pelo Procon Estadual. Na ocasião o consumidor abriu reclamação na Autarquia em desfavor da Empresa Moto Honda, noticiando que adquiriu uma motocicleta junto à empresa, e alega que o veículo apresentou vício de fabricação.

Depois de oportunizado à Empresa sua ampla defesa, seguindo todos os ritos do aspecto processual, e entendo o Procon-PB que as normas consumeristas foram feridas, foi aplicada a multa. Inconformada com a situação, a empresa recorreu ao sistema judiciário, objetivando a nulidade da aplicação da multa da esfera administrativa.

O tribunal de justiça entende que ao magistrado não é dado sindicar o mérito administrativo, ou seja, nas suas atuações o juiz deve se restringir ao exame da legalidade do ato, e não se estender à possibilidade de se aferir se existe ou não causa legitima para punição. Se o ato do Procon é legal, foi dado todas as oportunidades à empresa de defesa de forma constitucional, e o Procon aplica multa, o poder judiciário não deve intervir nesse ponto.

Com a decisão atual, o Tribunal de Justiça da Paraíba reconhece a importância do Procon como órgão de proteção e defesa do consumidor. As demandas que são formuladas perante o Órgão, entendendo que, na condição de proteção do consumidor, detém competência para impor as sanções administrativas, inclusive multa, quando verificada a ocorrência de infração às normas de proteção ao consumidor.

Para a Procuradora Jurídica da Autarquia , Dra. Juliana Benevides “ essa vitória só vem a confirmar que o Procon Estadual está no rumo certo, e que trabalha respeitando os limites da legalidade e competência, sempre se balizando na jurisprudência e doutrina majoritária.

“A importância dessa decisão é que fortalece ainda mais o trabalho do Procon em todo o Estado da Paraíba, que faz parte do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. Isso mostra que o Procon vem trabalhando de forma séria, ordeira e quem ganha com isso não é só o Procon-PB, mas a sociedade como um todo” afirmou Dr. Sérgio Falcão, Assessor Jurídico do Procon-PB.

Leia o acórdão na íntegra abaixo:

Acórdão PROCON