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Conheça seus direitos

Pessoa deve está identificada como acompanhante para receber a alimentação. Hospitais devem expor avisos sobre a disponibilidade de alimentação para acompanhantes.

Apenas 39.4% dos consumidores entrevistados afirmaram conferir os prazos de validade dos produtos no supermercado.

De acordo com a resolução da ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) nº 360 de 14 de abril de 2009, os consumidores têm até 90 dias para reparação de danos sofridos em casos de apagão. Já no CDC-Código de Proteção e Defesa do Consumidor este prazo é de cinco anos. A distribuidora terá um prazo de 20 dias úteis para a inspeção e vistoria nos aparelhos e 60 dias para informar se o pedido será deferido de acordo com o artigo 37 da Constituição Federal que trata das responsabilidades que são atribuídas à prestadora de serviço público, neste caso a Concessionária de Energia e Eletricidade (Energisa).

O objetivo é cientificar-se que os lojistas deste seguimento estejam informando e assegurando ao consumidor de forma clara e objetiva, com a total transparência seus direitos antes de efetuar suas compras

Serviços de internet banking podem ser úteis para reimprimir ou realizar o pagamentos de boletos. É possível retirar juros quando não for possível efetuar o pagamento por falta de opções não disponibilizadas pelos fornecedores.

Entrou em vigor esta semana a Lei que proíbe a prática da venda casada de qualquer tipo de seguro juntamente com a passagem nos transportes rodoviários intermunicipais, realizados na circunscrição do Estado da Paraíba.

Estabelecimentos comerciais tem um prazo de 90 dias para se adequarem a nova Lei